Resposta ao Jornal A Tarde sobre propriedade em Eunápolis, campanhas eleitorais e outros
Transcrição fiel do conteúdo do questionamento por Mario Bittencourt
"Estamos realizando reportagem sobre uma fazenda com plantio de eucaliptos da Veracel Celulose, de 1.333 hectares, situada a 18 km de Eunápolis, a qual o Governo do Estado está reivindicando como sendo ´´terra decoluta´´, para fins de reforma agrária, junto a Vara da Fazenda Pública da Comarca local.
A fazenda, que está registrada, desde 1997, no Cartório de Imóveis e Hipotecas, como sendo da Veracel, foi ocupada no dia 4 de novembro de 2008 pelo Movimento de Luta Pela Terra (MLT), que solicitou junto à Coordenadoria de Desenvolvimento Agrário (CDA), órgão ligado à Secretaria de Agricultura da Bahia (Seagri), que fosse feita uma discriminatória da fazenda“ espécie de medição da terra, que avalia o limite da área e a quem pertence.
Após os trabalhos de medição, a Comissão Especial de Discriminação de Terras Devolutas do Estado da Bahia concluiu, em 5 de outubro de 2009, que a Fazenda São Caetano pertence ao Estado e tem de ser, ´´após a adoção das medidas cabíveis, arrecadadas e matriculadas na comarca competente, e sejam destinadas a assentamentos de reforma agrária".
O laudo técnico de vistoria da Comissão Especial de Discriminação de Terras faz parte do processo 0000627-97-2010-805-0079, no qual o Estado da Bahia tenta reaver a área em questão. Terra esta que a Veracel Celulose tinha conseguido uma reintegração de posse junto à Vara Cível de Eunápolis, no dia 6 de outubro de 2009. Só que o Estado pediu, junto à Vara Pública, a suspensão do feito, o que foi acatado pela Justiça.
O artigo 50-A da Lei de Crimes Ambientais (no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998) versa em seu capítulo V que quem ´´desmatar, explorar economicamente ou degradar floresta, plantada ou nativa, em terras de domínio público ou devolutas, sem autorização do órgão competente´´ está sujeito a pena de 2 a 4 anos de reclusão e multa.
Diante do exposto, gostaria que a empresa respondesse às seguintes perguntas:
– A Veracel Celulose possui licença ambiental para explorar economicamente a área? Se sim, quando foi dada a licença e por quem?
– Quando a empresa adquiriu a área, foi verificada se a fazenda poderia ser devoluta?
– Como e onde é feita essa verificação, caso ela tenha sido feita?
– Quanto custou a fazenda?
– A empresa continua a cortar os eucaliptos que estão na fazenda?
– O que será feito com os eucaliptos que lá estão?
– Há ainda quantos hectares com plantio de eucalipto?
– Qual o argumento que a empresa pretende usar na audiência com o Estado?
– Há possibilidade de negociação para deixar a terra?
– Nas eleições de 2006, a Veracel Celulose gastou R$ 1,170 milhão com financiamento de campanha de 28 políticos, sendo que R$ 100 mil foram para o atual governador Jaques Wagner (PT), que tenta a reeleição. A Veracel está de novo financiando a campanha do governador? Quanto vai dar ou já deu? Em troca de que?
Por que uma empresa de celulose financia a campanha de políticos?
Texto de resposta
A fazenda São Caetano, no município de Eunápolis, foi adquirida pela Veracel em 22/12/1997, de proprietários privados que já a possuíam há mais de 20 anos. A área de 1.995 hectares é completamente produtiva, com cerca de 980 hectares destinados ao plantio comercial e o restante é considerada área de proteção ambiental.
Todos os imóveis adquiridos pela Veracel são escriturados, registrados e licenciados em seu próprio nome. A escritura e o registro são feitos nos cartórios competentes e o licenciamento é obtido junto ao Instituto do Meio Ambiente (IMA) para uma atividade produtiva, seja para plantio comercial, edificação de infraestrutura ou preservação ambiental.
Não existe nenhuma decisão judicial definitiva, em ação discriminatória, que atribua ao imóvel em questão à condição de terra devoluta (ou seja, terra de domínio público). Está em fase inicial uma ação discriminatória em que o Governo do Estado da Bahia questiona se parte deste imóvel, denominado fazenda São Caetano, pode ser reconhecido como tal; porém, a Veracel irá apresentar, na primeira audiência, a cadeia sucessória e as provas que confirmam a legalidade da propriedade e a sua posse legítima sobre a área em questão. A empresa tem convicção de decisão a seu favor, à exemplo da Fazenda Barrinha (Eunápolis), que também foi apontada por movimentos sociais como terra devoluta e teve seu processo encerrado pela Coordenação de Defesa Agrária (CDA) do Estado da Bahia, que reconheceu como propriedade legítima da Veracel, concluindo o procedimento discriminatório.
Vale lembrar, ainda, que conforme determina a Lei Federal 8.629/93, imóveis invadidos (a área em estão está invadida desde agosto de 2009) não podem ser alvo de desapropriação. Sendo assim, o ato ilegal de invadir propriedades não serve para converter áreas invadidas em assentamentos.
A Veracel Celulose iniciou em 2005 as suas atividades industriais na fábrica instalada no município de Eunápolis. As primeiras mudas de eucalipto foram plantadas na década de 90. A atividade de plantio da Veracel está devidamente licenciada, junto ao IMA (antigo CRA), e abrange uma área de 96 mil hectares, em 10 municípios do extremo sul do estado da Bahia. Ao adquirir um imóvel, a propriedade deve ser submetida a outro processo de licenciamento que torna possível o plantio comercial. A Fazenda São Caetano também passou por este procedimento, portanto, não há qualquer restrição para a atividade nesta área.
Toda a madeira que a empresa produz "exceto àquela destinada às serrarias locais, conforme proposta de uso múltiplo da madeira" é utilizada para a produção de celulose.
Financiamento de campanhas – Apesar de ser uma prática muito difundida e reconhecida legalmente no Brasil, a Veracel decidiu e divulgou que, desde 2008, não contribui com financiamentos de campanhas políticas. Sendo assim, a Veracel não empregou nenhum recurso na campanha à reeleição do atual governador e de nenhum outro candidato ou partido na eleição 2010. As contribuições feitas nos exercícios anteriores estão isentas de qualquer intenção oculta e estão à disposição para consultas de qualquer cidadão nos sites dos Tribunais de Contas e Eleitorais.
